LEI Nº 3645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU – SMC
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – FMIC
ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 12 Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, que intermedia relação entre a administração municipal e a sociedade civil.

Art. 13 As entidades integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – deverão estar inscritas, previamente, no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – e eleitas bienalmente pela Conferência Municipal de Cultura.

Parágrafo Único – O segmento: Cidadãos, de que trata o inciso II, alínea “g”, do art. 4º, e Pessoas Físicas, do inciso I, do art. 6º, desta Lei, não poderão ser eleitos para o Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 14 O funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definida em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.

Art. 15 São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas Culturais:

I – contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais, assumindo co-responsabilidade em relação às seguintes ações:

a) aprovar o Plano Municipal de Cultura, de acordo com proposta apresentada pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu – FCFI – observando as recomendações dos Fóruns Setoriais e da Conferência Municipal de Cultura;
b) aprovar os projetos culturais para obter apoio vinculado ao orçamento da Fundação Cultural, denominado de “Projetos Especiais”;
c) fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; e
d) escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e Seleção de projetos culturais apresentados para obter apoio da Fundação Cultural na rubrica orçamentária específica de “Projetos Especiais”.

II – fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais apoiados pela Fundação Cultural;

III – acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Fundação Cultural;

IV – acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;

V – aprovar o Regimento Interno do Conselho;

VI – representar a sociedade civil de Foz do Iguaçu, junto ao Poder Público Municipal, preservando as competências da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu – FCFI – nos assuntos que digam respeito à gestão pública de cultura;

VII – estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do município, no âmbito da sua competência;

VIII – apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Foz do Iguaçu;

IX – estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção, formação e difusão cultural no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

X – aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecimento prévio em benefício à sociedade civil e em fortalecimento às identidades locais;

XI – responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;

XII – fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas de cultura, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno.

XIII – promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura e Fóruns Setoriais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

XIV – debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; e

XV – incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.

Art. 16 O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – realizará anualmente os Fóruns Setoriais, organizados em duas áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural.

Parágrafo Único – Participarão da plenária dos Fóruns Setoriais todos os integrantes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.

Art. 17 São atribuições dos Fóruns Setoriais:

I – reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – para debater questões relacionadas às políticas culturais;

II – propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; e

III – criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural, quando necessário.

Art. 18. Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo.

Parágrafo Único – Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.

Art. 19 A Fundação Cultural de Foz do Iguaçu – FCFI – garante infraestrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – para o desempenho de suas atribuições.

Art. 20 O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.

Clique aqui para ler a lei na íntegra.