DECRETO Nº 21.506, DE 26 DE JULHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC.

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.645, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda, em atendimento ao Ofício nº 318, de 19 de julho de 2012, emitido pela Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – na forma do anexo que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2012.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Lincoln Barros de Sousa
Secretário Municipal da Administração

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – com organização, composição e atribuições definidas pela Lei nº 3.645, de 10 de dezembro 2009 e constituído pelo Decreto nº 21.189, de 27 de março de 2012, terá seu funcionamento disciplinado pelo presente Regimento Interno.

Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que, vinculado à Fundação Cultural, institucionaliza a relação entre Administração Pública e os setores da Sociedade Civil ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais do Município de Foz do Iguaçu, com base na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO
Art. 3º O Conselho será formado por representantes da sociedade civil eleitos na Conferência Municipal de Cultura e por representantes do poder público em regime paritário.

Art. 4º É garantida a participação das entidades civis e sociais, ligadas a cultura, na Conferência Municipal de Cultura com direito a voz e voto na discussão e aprovação das diretrizes do CMPC e na indicação das entidades para a formação do Conselho Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CMPC funcionará por meio de reuniões ordinárias mensais, que acontecerão em dias úteis e em horário comercial, sendo sempre a segunda sexta-feira de cada mês, e extraordinárias, mediante convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros titulares, sendo dado, previamente, conhecimento da pauta da reunião. Em todas as decisões cada entidade terá direito a um voto.

§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias iniciar-se-ão, em primeira chamada, com a presença de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos conselheiros e, após 15 (quinze) minutos, em segunda chamada, com o quorum que se fizer presente.

§ 2º As decisões do CMPC, serão tomadas por maioria simples, dos conselheiros presentes.

§ 3º As reuniões serão coordenadas pelo Presidente do CMPC, na sua ausência pelo Vice-Presidente, na ausência de ambos, por um Conselheiro indicado pela maioria dos presentes e o Secretário Executivo.

§ 4º Serão tratados nas reuniões ordinárias e extraordinárias, exclusivamente, assuntos previamente pautados, enviados pela Secretaria Executiva do CMPC aos Conselheiros dentro do prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, cabendo a estes a proposição de novos assuntos para ordem do dia em até 2 (dois) dias úteis, sendo vedada qualquer discussão ou resolução referente a assuntos não constantes na pauta, salvo deliberação em contrário do CMPC, que poderá, por maioria, inserir o assunto proposto na sequência da ordem do dia e, não havendo tempo hábil à discussão, a pauta será a primeira da ordem do dia da próxima reunião ordinária.

§ 5º Perderão os mandatos as entidades civis e governamentais, cujos representantes não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, no ano, não justificadas, cabendo à Secretaria Executiva oficiar a entidade, quando esta atinja a segunda falta consecutiva ou a quarta intercalada.

§ 6º A justificativa do não comparecimento nas reuniões, deverá ser enviada à Secretaria Executiva do CMPC, por escrito, até a data da próxima reunião, cabendo a mesa diretora a apreciação, podendo os Conselheiros recorrer à plenária do CMPC se assim julgar necessário

§ 7º O requerimento de convocação de reunião, firmado por um terço dos Conselheiros detentores de cadeiras no CMPC constante no caput, deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do CMPC com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data da proposta, devendo conter a pauta e a fundamentação detalhada da solicitação.

CAPÍTULO IV
DA INDICAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 6º Cada Entidade/Instituição membro indicará 2 (dois) Conselheiros, sendo um titular e um suplente para compor o CMPC.

Parágrafo Único – A indicação será efetuada mediante documento oficial encaminhada à Secretaria Executiva, assinado pelo representante legal da Entidade/Instituição.

Art. 7º Os Conselheiros que compõem o Conselho, poderão ser substituídos por meio de comunicação formal, encaminhada à Secretaria Executiva do CMPC, pela Entidade/Instituição interessada em fazer a substituição.

CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 8º Compete ao Presidente do CMPC:

I – convocar os conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;

III – representar o Conselho em suas relações externas, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por delegação, através de decisão do Conselho;

IV – assinar documentos, resoluções, os atos e expedientes administrativos do Conselho e dar-lhes publicidade;

V – promover a negociação política e administração operativa, visando à execução das decisões do Conselho;

VI – receber dos novos Conselheiros o Termo de Compromisso e dar-lhes posse nos termos deste Regulamento Interno e normas complementares estabelecidas pelo Conselho;

VII – delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Conselho.

VIII – exercer a direção superior do Conselho, ouvido o Pleno, quando necessário e sempre que implicar responsabilidade geral do Colegiado;

IX – convocar e presidir as sessões plenárias, verificar-lhes o quórum, conceder apartes e decidir sobre questões de ordem;

X – intervir livremente nos debates;

XI – proclamar as decisões do Pleno, cumprindo-as e fazendo cumpri-las;

XII – garantir o andamento dos trabalhos e a livre manifestação dos Conselheiros em plenário, permitindo tão somente, a presença de pessoas estranhas ao quadro do Conselho, quando convidadas;

XIII – manter a ordem das sessões de conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos neste Regimento;

XIV – suspender ou interromper, as sessões em casos de força maior ou de motivos especiais, ouvido o Pleno;

XV – encaminhar as solicitações e proposições das Comissões Temporárias e dos Conselheiros;

XVI – desempatar as votações, nos termos do art. 16, § 10 deste Regimento;

XVII – designar relatores, ouvido o Pleno;

XVIII – distribuir por pertinência e equanimidade, os processos e as matérias às Comissões Temporárias e individualmente aos Conselheiros, em especial os provenientes dos sistemas e dos fundos de apoio à cultura;

XIX – mandar expedir a correspondência oficial do Conselho;

XX – encaminhar, quando necessários ou por solicitação do Pleno, os atos do Conselho, aos quais se devam dar conhecimento às autoridades ou publicação no Diário Oficial do Município;

XXI – participar sem direito a voto, quando entender oportuno, das sessões das Comissões;

XXII – criar Comissões nomeando seus membros, por decisão dos Conselheiros, ouvido o Pleno;

XXIII – como todos, suscitar impedimentos e suspeições para decisão do Pleno;

XXIV – solicitar recursos, nos casos previstos em Lei, ouvido o Pleno;

XXV – baixar ordens de serviço, ouvido o Pleno, visando disciplinar e aperfeiçoar os trabalhos do Conselho;

XXVI – estabelecer, após ouvir o Pleno, um recesso anual de 30 (trinta dias); e

XXVII – submeter os casos omissos ao Pleno.

Art. 9º Compete ao Vice-Presidente do CMPC:

I – ajudar e assessorar o Presidente em suas atribuições na direção Geral do conselho;

II – substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes;

III – exercer por delegação do Presidente ou do plenário outros encargos permitidos por este Regimento;

IV – assumir a Presidência em caso de vacância, exercendo-a na qualidade de Presidente em exercício até o término do mandato, se já transcorreu mais da metade deste ou na hipótese contrária, providenciar de imediato, a eleição de novo titular para completá-lo; e

V – passar a Presidência ao Secretário, em caso de impedimento ou ausência, quando estiver na função de Presidente em exercício.

CAPÍTULO VI
DOS CONSELHEIROS E SEUS SUPLENTES
Art. 10. Aos Conselheiros, representantes das entidades civis e governamentais cabem as seguintes atribuições:

I – comparecer às reuniões para as quais tenha sido convocado;

II – aprovar o calendário anual de reuniões ordinárias;

III – aprovar e assinar as atas das reuniões, propondo os ajustes necessários;

IV – requerer a convocação de reuniões plenárias extraordinárias, justificando a sua necessidade;

V – apreciar todos os assuntos propostos e matérias de competência do Conselho, inscritos na Lei nº 3.645, de 10 de dezembro de 2009 e demais alterações;

VI – requerer justificadamente dentro de 2 (dois) dias úteis anteriores à data da reunião, que constem na pauta, as matérias de discussão do Conselho, bem como preferência para as urgentes;

VII – propor ao Conselho, alterações do Regimento Interno, do Decreto e Lei do CMPC;

VIII – buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade, com a estratégia global de desenvolvimento cultural do Município; e

IX – cumprir e promover a execução das normas estabelecidas neste Regimento Interno, e em atos complementares emitidos pelo Conselho.

CAPÍTULO VII
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11. O Conselho Municipal de Políticas Culturais contará com a Secretaria Executiva, vinculada à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, competindo a esta dar suporte operacional e logístico às atividades regulares do Conselho.

Art. 12. Para efeito deste Regimento Interno, entende-se por Secretaria Executiva do CMPC um conjunto de funções exercidas por um ou mais servidores integrantes do quadro permanente do Executivo Municipal, tendo por finalidade a prestação de serviço de apoio administrativo ao funcionamento do Conselho, competindo ainda:

I – estabelecer relacionamento com outros conselhos, órgãos, instituições, entidades ou empresas de caráter público ou privado, com outros municípios e Estados do Brasil ou exterior, visando à integração regional das ações de apoio à cultura; e

II – manter sistema de documentação técnica, burocrática e histórica inerente ao funcionamento do Conselho.

Art. 13. Ao Secretário(a) do Conselho compete:

I – secretariar os trabalhos do Conselho, lavrando atas e promovendo medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMPC, acompanhar os serviços da Secretaria Executiva e os trabalhos das Comissões com o Presidente;

II – prestar assistência ao Presidente e ao Conselho no cumprimento de suas atribuições, na preparação de pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho para conhecimento;

III – articular-se com a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu visando ao suprimento de material de expediente, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento satisfatório da Secretaria Executiva do Conselho;

IV – transmitir ordens, informações e convites emanados do Presidente do Conselho;

V – expedir e receber correspondências, protocolar, preparar e encaminhar o expediente interno e externo do Conselho;

VI – manter atualizado o cadastro de agentes culturais e das entidades civis e governamentais participantes e seus indicados, e das não participantes das ações do Conselho e Comissões;

VII – manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados ao Conselho;

VIII – emitir pareceres informativos, distribuir e despachar processos submetidos à apreciação do Conselho;

IX – levantar e ordenar as informações que permitam ao Conselho, tomar decisões previstas em lei;

X – elaborar, com o apoio dos demais Conselheiros, relatório semestral e anual das atividades do CMPC;

XI – fazer controle de frequência e oficiar os representantes titulares do Conselho, quando houver faltas consecutivas ou intercaladas;

XII – reunir, indexar e ordenar as Resoluções do Conselho;

XIII – viabilizar vistas dos autos de processos comuns aos possíveis interessados, mediante solicitação por escrito para a extração de cópias, devidamente protocoladas;

XIV – supervisionar o trabalho dos funcionários cedidos ao Conselho;

XV – supervisionar a organização da pauta das reuniões, submetendo-as à aprovação do Presidente ou determinadas em reunião anterior;

XVI – tomar as providências necessárias à instalação e ao funcionamento das reuniões em geral;

XVII – proceder à leitura das atas das sessões do Pleno para discussão, assinando-as juntamente com o Presidente, após aprovadas;

XVIII – manter o Presidente informado sobre os assuntos da Secretaria Executiva; e

XIX – apresentar relatórios sobre os trabalhos e as necessidades da Secretaria Executiva.

CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA
Art. 14. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto por 34 (trinta e quatro) Conselheiros, através de modo paritário, sendo 17 (dezessete) representantes da sociedade civil eleitos na Conferência Municipal de Cultura e 17 (dezessete) representantes indicados pelos Órgãos Públicos do Município.

§ 1º Cada entidade terá um Conselheiro Titular e um Suplente, que substituirá o titular nos casos previstos em Lei e na forma deste Regimento.

§ 2º A presença dos Conselheiros nas reuniões será comprovada por assinatura em livro próprio de presença.

Art. 15. São órgãos do Conselho Municipal de Políticas Culturais: o Pleno (composto por todos os Conselheiros), a Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente e Secretário) e as Comissões Temporárias definidas pelo Pleno.

Art. 16. As sessões do Pleno, bem como as das Comissões Temporárias, são de caráter interno e destinadas à atividade livre e exclusiva dos Conselheiros.

§ 1º O Pleno, órgão máximo e soberano do Conselho, integrado pela totalidade dos Conselheiros, reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês, com a presença de seus membros em exercício, podendo realizar tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias;

§ 2º A pauta das sessões ordinárias constará de expediente e ordem do dia;

§ 3º O expediente compreenderá:

I – leitura, discussão e aprovação das atas de sessões anteriores;

II – leitura da correspondência recebida e expedida;

III – comunicações, consultas e pedidos de esclarecimentos; e

IV – encaminhamento de proposições e sugestões de caráter cultural.

§ 4º A ordem do dia observará e compreenderá apresentação, discussão e votação da matéria nela incluída e previamente comunicada ao Plenário;

§ 5º Os Conselheiros poderão requerer e justificar ao Presidente a inclusão de matéria nova e declaradamente de urgência na sessão em curso;

§ 6º As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, por solicitação de uma ou mais Comissões, ou por iniciativa de 1/3 ou mais dos Conselheiros e serão realizadas, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas após a sua convocação, com a presença dos seus membros em exercício;

§ 7º A pauta da sessão extraordinária será divulgada na convocação e constará apenas da ordem do dia, a qual deverá ser formalizada por ato da presidência e dado a conhecer durante reunião do Pleno e através de comunicação escrita, encaminhada por correio eletrônico;

§ 8º As decisões do Pleno serão tomadas por maioria simples;

§ 9º A maioria, em qualquer caso, será calculada sobre o número de Conselheiros em atividade efetiva, subtraindo-se deste número as eventuais vagas existentes no momento da votação;

§ 10. É facultado ao Presidente abster-se de votar nas sessões plenárias, reservando-se, neste caso, o direito de desempatar;

§ 11. Os Conselheiros poderão recorrer ao Pleno das decisões das sessões extraordinárias, desde que demonstrem por escrito e circunstanciadamente a irregularidade ocorrida ou a transgressão ao Regimento;

§ 12. O Conselheiro recorrente não poderá votar na decisão do seu recurso.

Art. 17. As decisões de caráter deliberativo e normativo do Pleno, quando forem de interesse da comunidade cultural, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO IX
DA MESA DIRETORA
Art. 18. A Mesa Diretora será integrada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.

§ 1º A Mesa Diretora terá mandato de 1 (um) ano, podendo os seus integrantes serem reeleitos por igual período;

§ 2º A eleição da Mesa Diretora será realizada em sessão extraordinária convocada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do término do mandato da que está em exercício, dar-se-á por maioria absoluta, em primeiro escrutínio, ou por maioria simples, na mesma sessão, em segundo escrutínio;

CAPÍTULO X
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO
Art. 19. O processo eleitoral acontecerá mediante realização da Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, que deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, conforme art. 11 da Lei nº 3.645/09, para a escolha do Conselho.

§ 1º Sendo formada a Comissão Especial da Conferência, esta deverá publicar edital no Diário Oficial do Município convocando as entidades representativas para o processo eleitoral e estabelecendo os procedimentos para habilitação e os respectivos prazos.

§ 2º As entidades representativas para participar do processo eleitoral deverão estar inscritas previamente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, em conformidade com o art. 13, da Lei nº 3.645/09.

Art. 20. Encerrado o processo eleitoral será imediatamente encaminhada ao órgão competente, estabelecido em lei, a relação dos Conselheiros e Suplentes eleitos para os devidos procedimentos relativos à investidura.

CAPÍTULO XI
DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS
Art. 21. No encaminhamento, discussão e votação das matérias da ordem do dia nas sessões ordinárias ou extraordinárias, requerente ou Secretário exporá o assunto por, no máximo, dez (10) minutos.

Parágrafo Único – Encerrada a exposição, o Presidente dará a palavra, pela ordem e por 3 (três) minutos, aos Conselheiros inscritos.

Art. 22. Tratando-se de expediente administrativo ou parecer que demande exame mais aprofundado ou contenha matéria polêmica, qualquer Conselheiro poderá pedir vista.

§ 1º O pedido de vista transfere a discussão para a ordem do dia da sessão ordinária ou extraordinária seguinte, podendo, em caso de urgência, ser convocada sessão extraordinária nos termos do § 6º, do art. 16 deste Regimento;

§ 2º Se do pedido de vista resultar a apresentação de parecer substitutivo o Pleno decidirá qual o parecer vencedor, retirando-se do expediente o parecer vencido.

Art. 23. Não ocorrendo pedido de vista e encerrada a discussão, o Presidente fará um resumo do debate e submeterá a matéria à votação.

§ 1º Após o resumo feito pelo Presidente, e antes da votação, é facultado aos Conselheiros reconsiderarem suas posições em relação à matéria debatida;

§ 2º A reconsideração deverá ser justificada e resumida oralmente em, no máximo, 3 (três) minutos.

Art. 24. O Plenário decidirá sempre pela votação aberta e nominal ou simbólica.

§ 1º Não sendo secreta a votação os Conselheiros deverão declarar o voto.

§ 2º Não será concedido aparte na declaração de voto, a qual poderá ser elaborada por escrito e encaminhada ao Presidente até o final da sessão.

Art. 25. O Presidente poderá incluir, no final da pauta das sessões ordinárias, matéria nova e declaradamente de urgência, oferecida por ele ou pelos Conselheiros, observando os procedimentos e normas deste Regimento.

Art. 26. A ordem de preferência das matérias em pauta nas sessões ordinárias, se dará em razão do tempo, bem como da importância do tema e será decidida pelo Presidente, ouvido o Pleno.

Art. 27. O tempo de exposição e das intervenções nas sessões ordinárias ou extraordinárias poderá ser prorrogado a critério do Presidente, ouvido o Pleno.

§ 1º A requerimento ou por decisão própria, o Presidente poderá conceder uma pausa antes das votações para consulta entre os Conselheiros.

§ 2º O Presidente, consultado o Plenário, poderá encerrar a sessão em andamento, após decorrido 1 (uma) hora, abrindo, a seguir, nova sessão.

§ 3º Se a sessão em andamento for extraordinária, a aplicação da regra do parágrafo anterior deverá observar a identidade ou conexão da matéria constante da ordem do dia.

Art. 28. O Conselheiro não poderá se abster de votar, exceto em situações de extrema necessidade ou perante justificativa apresentada ao Plenário com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência.

§ 1º O Conselheiro poderá indicar o seu suplente como representante em votação específica, desde que aprovada a justificativa da indicação apresentada ao Plenário.

§ 2º No caso da ausência do suplente a Instituição perderá o direito de votar.

CAPÍTULO XII
DAS COMPETÊNCIAS DO PLENO
Art. 29. O Pleno é a instância máxima do Conselho competindo-lhe examinar, discutir e decidir sobre matéria decorrente de sua finalidade, suas funções e atribuições constitucionais, legais e regimentais.

§ 1º A finalidade do Pleno é promover a gestão democrática da política pública cultural, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.645/09.

§ 2º As funções do Pleno são: estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural de Foz do Iguaçu, fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos, manifestar-se sobre questões técnico-culturais e emitir pareceres e informações que versem sobre matéria inerente a suas atribuições.

§ 3º As atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, próprias à finalidade e às funções do Conselho como Órgão Colegiado de Deliberação Coletiva, inserto na legislação municipal, serão observadas em nome de sua hierarquia e executadas soberanamente pelo Pleno, com autonomia e independência decisória.

Art. 30. Obrigações do Pleno:

I – cumprir e fazer cumprir a lei e este Regimento, zelando pela presteza, transparência e seriedade dos trabalhos do Conselho;

II – tomar todas as decisões definitivas e finais do Conselho, em especial as que versem sobre matéria tratada pelos meios previstos neste Regimento e forem apresentadas pelas Comissões Temporárias ou pelos Conselheiros, junto ao Presidente, para seus devidos efeitos;

III – eleger os membros da Mesa Diretora e escolher os membros das Comissões Temporárias;

IV – auxiliar a Mesa Diretora em questões administrativas internas;

V – autorizar o Presidente a tomar medidas especiais para garantir o funcionamento do órgão em situações não previstas neste Regimento;

VI – manifestar-se sobre quaisquer matérias da área cultural submetidas ao Conselho pelo Presidente, pelas Comissões, pelos Conselheiros, pelas autoridades, pelos diversos segmentos culturais, pelas entidades representativas destes segmentos ou pelos cidadãos em geral;

VII – apreciar e decidir recursos impetrados, em geral;

VIII – dirimir conflitos de competência entre Comissões, tendo em vista a unidade na diversidade;

IX – interpretar este Regimento, tendo em vista as suas diretrizes, os princípios constantes em seu art. 1º, o caráter vinculado dos atos e procedimentos administrativos, a analogia, os precedentes e os usos e costumes do Conselho;

X – alterar este Regimento mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho reunido em sessão extraordinária convocada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência;

XI – fixar data, horário e local das reuniões, sendo estas em dias úteis e horário comercial, exceto em casos excepcionais aprovados pelo Pleno;

XII – pronunciar-se sobre questões disciplinares encaminhadas pelo Presidente ou pelos Conselheiros;

XIII – declarar impedimentos e suspeições;

XIV – disciplinar e implementar, por meio de Resolução, o cumprimento das atribuições fiscalizadoras do Conselho;

XV – promover a harmonia interna corporis, tendo em vista o exercício da representatividade proporcional e da liberdade de expressão;

XVI – afirmar e defender, sempre, a soberania do Conselho;

XVII – subsidiar a Fundação Cultural na formatação de políticas públicas relativas à área cultural; e

XVIII – auxiliar as iniciativas comunitárias nos assuntos referentes a ações que visem consolidar as práticas culturais como elemento fundamental de cidadania, paz social e desenvolvimento.

CAPÍTULO XIII
DAS COMPETÊNCIAS DA MESA DIRETORA
Art. 31. Compete à Mesa Diretora cumprir e fazer cumprir a legislação, este Regimento e os atos do Conselho, na direção, administração, supervisão e representação do Conselho.

CAPÍTULO XIV
COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 32. Compete às Comissões Temporárias:

I – promover a instrução dos processos que lhes forem distribuídos;

II – cumprir diligências solicitadas pelas demais instâncias do Conselho;

III – exarar pareceres ou apresentar relatórios sobre matéria de sua área, sempre que solicitadas;

IV – desenvolver estudos, pesquisas, informes e levantamentos, inclusive com atividade externa, destinados ao uso do Conselho; e

V – responder às consultas encaminhadas pelo Presidente, pelas demais Comissões, pelas Comissões Temporárias ou pelos Conselheiros.

Art. 33. As Comissões Temporárias serão constituídas por no máximo de 90 (noventa) dias e nomeadas por iniciativa do Presidente, com aval ou por solicitação do Pleno, com finalidades específicas definidas no ato de sua constituição, sempre que houver necessidade de se elaborarem estudos, informações, relatórios, pareceres ou informações sobre matéria de natureza extraordinária ou atípica, que exceda as atribuições comuns dos demais Órgãos do Conselho.

§ 1º As Comissões Temporárias serão compostas de, no mínimo, 5 (cinco) Conselheiros, e deverão obedecer às normas estabelecidas neste Regimento.

§ 2º A pedido do coordenador, o Pleno poderá prorrogar a duração da Comissão Temporária, pelo tempo e por tantas vezes quantas entender necessárias, para a conclusão dos trabalhos.

§ 3º Os trabalhos da Comissão Temporária encerram-se com a leitura do relatório no Pleno, do expediente produzido nos termos do caput deste artigo, sendo que os relatórios que dependerem de discussão, em razão de sua matéria, terão suas conclusões observadas para os devidos efeitos, somente após aprovados.

CAPÍTULO XV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 34. Além dos decorrentes de Lei, deste Regimento e dos próprios à função, são ainda direitos e deveres dos Conselheiros em exercício:

I – tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes, exarar parecer, elaborar informações, intervir nos debates de quaisquer de suas instâncias e apresentar proposições;

II – participar, como Conselheiro convidado e sem direito a voto, dos trabalhos das Comissões Temporárias às quais não pertençam;

III – votar e ser votado para os cargos do Conselho, se não houver impedimento;

IV – solicitar vista de processos;

V – requerer diligências;

VI – suscitar impedimentos e suspeições;

VII – comparecer às sessões do Conselho, das Comissões às quais pertençam e àquelas para as quais forem convidados;

VIII – permanecer no Pleno no decurso das sessões, retirando-se só em caso de justificada necessidade, para não prejudicar o quorum;

IX – concluir e devolver, dentro de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias mediante solicitação expressa e justificada por escrito, os expedientes que lhes forem distribuídos;

X – colaborar para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho;

XI – estar ciente de declarar-se impedido ou dar-se por suspeito, justificando a sua atitude;

XII – representar o Conselho em cumprimento de delegação do Pleno;

XIII – desempenhar as suas funções consoante aos princípios e normas da administração pública; e

XIV – defender a soberania, a independência, o prestígio e o bom nome do Conselho.

CAPÍTULO XVI
DO MANDATO
Art. 35. Os Conselheiros da Cultura terão um mandato de 2 (dois) anos e seu exercício será considerado função prioritária e de relevante interesse público.

CAPÍTULO XVII
DOS ATOS E PROCEDIMENTOS, RESOLUÇÕES, PARECERES, INFORMAÇÕES E PROPOSIÇÕES
Art. 36. São atos inerentes às finalidades e funções do Conselho, como órgão de deliberação, as resoluções, os pareceres, as informações e as proposições.

Art. 37. Resolução é o ato absoluto do Pleno, de caráter geral e obrigatório, normativo-deliberativo por excelência, decorrente da hierarquia, da soberania e da independência do Conselho, por meio do qual se fixa ou restabelece a sua posição institucional e orgânica em relação a questões internas ou externas.

§ 1º A Resolução poderá ser de iniciativa do Presidente, das Comissões, ou de um ou mais Conselheiros e será apresentada mediante proposição escrita e circunstanciada, devendo ser discutida e decidida de imediato pelo Pleno, independentemente da pauta, quando apresentada em sessão ordinária, ou apreciada em sessão extraordinária;

§ 2º Salvo a preferência estabelecida no parágrafo anterior, a Resolução terá o encaminhamento previsto neste Regimento para as demais proposições;

§ 3º Após aprovada, a Resolução receberá número de referência.

Art. 38. Parecer é o pronunciamento técnico exarado por um Conselheiro na qualidade de Relator designado, sobre matéria submetida ao Conselho na forma de projeto, consulta ou proposição.

§ 1º O Parecer, em razão de sua natureza, poderá ser de caráter conclusivo, opinativo ou consultivo e ter ou não eficácia vinculante, conforme determinar este Regimento ou entender o Pleno.

§ 2º Em qualquer caso, o Parecer deverá ser lido pelo próprio Relator, limitar-se ao assunto trazido no expediente ao qual se referir e conterá ementa, relatório, análise de mérito e conclusão;

§ 3º A ementa enunciará simplesmente o objeto e a decisão dele decorrente.

§ 4º O relatório conterá a síntese circunstanciada do expediente examinado, deverá demonstrar o domínio da matéria pelo Relator e salientar os aspectos nos quais ele se fixou para a conclusão.

§ 5º O exame de mérito explicitará a relevância e a oportunidade da matéria em foco e exporá as razões que conduzem à conclusão.

§ 6º A conclusão definirá objetivamente a procedência ou não da questão examinada.

§ 7º Quando, por determinação expressa em norma legal ou infra-legal pertinente, o Parecer examinará a relevância e a oportunidade de mérito exclusivamente cultural da matéria em questão, deverá o Relator enquadrá-la nos critérios de prioridade definidos em Resoluções do Conselho.

§ 8º O Parecer será submetido, no que couber, aos procedimentos contidos neste Regimento, sendo vedado ao Relator acrescentar, no ato de sua leitura, elementos, comentários ou explicações que não constem no texto escrito ou não forem suscitados em Pleno pelos Conselheiros.

§ 9º No caso do parágrafo anterior e ocorrendo fatos novos, o Relator poderá pedir adiamento da leitura de seu Parecer.

§ 10. A declaração de voto será anexada ao expediente respectivo para fins de eventual recurso.

§ 11. Em caso de controvérsia e pedido de vista ocorrerá o encaminhamento à plenária para resolução.

Art. 39. A Informação terá caráter meramente esclarecedor, fixando a posição de um Conselheiro ou de uma Comissão, conforme o caso, e servirá apenas para orientar com subsídios técnicos a Mesa Diretora ou o Pleno na tomada de uma decisão.

Art. 40. Proposição é o instrumento oral ou escrito pelo qual um ou mais Conselheiros encaminham formalmente uma questão ou um assunto à imediata deliberação do Conselho.

Art. 41. Os atos do Conselho serão organizados e numerados na forma determinada pelo Secretário e consoante a este Regimento.

CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Os atos do Conselho, em especial os que tratem de questões de interesse público e se destinem ao intercâmbio técnico-cultural com entidades ou pessoas em geral, serão considerados válidos e eficazes, desde a data de sua aprovação pelo Pleno.

Parágrafo Único – Os atos do Conselho, aos quais se devem dar publicação na imprensa oficial, permanecerão afixados em local apropriado na sede do Órgão, podendo, ainda, ser divulgados por meios eletrônicos para efeitos de publicidade e conhecimento, até que sejam publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 43. As situações supervenientes não previstas por este Regimento, oriundas de Leis, Decretos ou de outros instrumentos de manifesto interesse público ou administrativo, assim reconhecido pelo Pleno, que deverão ser incorporadas, na forma de alteração prevista neste Regimento, passando a vigorar desde a data de sua aprovação.

§ 1º Em qualquer hipótese, não será permitida avocação.

§ 2º Os casos omissos serão submetidos ao Pleno.

Art. 44. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.