Texto-base da 4ª Conferência Municipal de Cultura

Apresentação

Cultura é um direito de todas as pessoas, assim asseguram a Constituição Federal do Brasil e os tratados internacionais dos quais o país é signatário. Também há um amplo conjunto de normativas municipais, estaduais e federais que conferem ao cidadão o direito a produzir, acessar e consumir bens, produtos e serviços culturais.

Em Foz do Iguaçu, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), instituído pela Lei n° 3.645, em 2009, norteia as políticas públicas de cultura e estabelece a gestão compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil. O SMC define regras de funcionamento e abrangência das principais ferramentas voltadas para o desenvolvimento cultural.

Como forma de garantir a participação de todas as pessoas nos processos de elaboração, decisão e controle social, o município realiza a cada dois anos a Conferência Municipal de Cultura. O encontro é organizado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), com o apoio da Fundação Cultural. O ano de 2017 marca a realização da quarta edição da conferência.

O tema da 4ª Conferência Municipal de Cultura é “Democratização de políticas públicas de cultura: linguagens, identidades e diversidades na contemporaneidade”. O objetivo é promover uma grande discussão sobre a cultura do município, a partir das novas possibilidades do fazer cultural e entre os diversos sujeitos sociais do atual momento histórico em que vivemos.

Além da plenária da Conferência de Cultura, nos dias 08 e 09 de dezembro, acontecem diversas pré-conferências em comunidades, espaços públicos e estabelecimentos de ensino, distribuídos em diferentes regiões de Foz do Iguaçu. Fortalecendo o diálogo, os setoriais de arte e cultura também estão inseridos no debate que decide os rumos da cultura no município.

A Comissão Organizadora

4ª Conferência Municipal de Cultura

 


EIXO 1
QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA


A gestão cultural representa o conjunto de processos de mediação entre o direito do cidadão e a oferta eficiente e adequada de demandas culturais. Embora a Fundação Cultural tenha sido constituída há 31 anos e o Sistema Municipal de Cultura já constitua experiência de quase uma década, ainda prevalecem muitos desafios de gerenciamento e execução dos programas culturais no município.

A gestão eficiente requer o fortalecimento do sistema público de cultura, prioritariamente, por meio da elevação do nível institucional da Fundação Cultural, autarquia responsável por gerir, fomentar, promover e proteger as expressões e manifestações artístico-culturais. A modernização e a qualificação do órgão são necessárias para que a cidade possa responder às exigências atuais.

Qualificar a administração pública implica, necessariamente, em investimentos no quadro técnico e profissional. Há 21 anos sem concurso público, a Fundação Cultural carece de funcionários efetivos para atuação nas várias áreas: produção cultural, administração e gestão, biblioteca, patrimônio cultural, comunicação, economia da cultura, etc.

Programas permanentes de capacitação profissional e garantias aos servidores pactuados por meio de Plano de Carreira constituem princípios que conduzem ao nível qualificado dos serviços públicos. Também é necessária infraestrutura condizente ao exercício profissional de cada servidor, principalmente, por meio da modernização tecnológica.

A gestão da cultura não será eficiente e qualificada se não for transparente para a população e aberta às instâncias de controle social. Modernizar ferramentas com o Portal da Transferência, instituir fluxos e procedimentos que garantam a efetiva participação e fiscalização da população são referenciais imprescindíveis, considerando que o cidadão cada vez mais pretende acompanhar o trabalho do Poder Público.

No atual momento do mundo, não é possível conceber gestão cultural dissociada das atividades da economia criativa. Cultura é fator de desenvolvimento social e econômico: geração de emprego, renda e qualidade de vida. Portanto, as indústrias criativas devem ser parte constitutiva das políticas e da gestão pública de cultura.

Não basta reconhecer a importância da economia criativa. É necessário implementar programas, ações e projetos capazes de estimular e incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas que têm a criatividade como principal indutor. Multicultural, turística e polo educacional, Foz do Iguaçu reúne condições excepcionais para a expansão das indústrias criativas.

 

EIXO 2
CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES DE CULTURA

Atuar em rede significa refletir de forma coletiva e agir colaborativamente. A cultura de trocas e colaborações, voltada para o intercâmbio de experiências e de compartilhamento dos fazeres, reafirma e repõe elemento centrais da cultura, como a solidariedade, o pluralismo e a diversidade.

As redes colaborativas de cultura geram possibilidades de construção de novos e diversos coletivos sociais, podendo beneficiar processos interculturais principalmente entre os setores, grupos e agentes que estão à margem das políticas oficiais de cultura. São experiências de atuação que fortalecem vínculos com as comunidades, potencializam ações e estão estreitamente ligadas ao exercício da cidadania.

As atividades em rede são muitas e são constantes. O ambiente virtual, possibilitado pela internet e as redes sociais, é o espaço preferencial para o desenvolvimento das redes. Cultura digital, campanhas públicas de relevância social, financiamento coletivo de projetos, iniciativas de comunicação colaborativa são cada vez mais constantes no vasto mundo da tecnologia.

A atuação em rede, entretanto, não está restrita à internet. Redes de agentes culturais, produções colaborativas abertas para a participação das pessoas, iniciativas e empreendimentos artísticos e culturais mantidos por vários coletivos, pontos e pontões de cultura são algumas alternativas para tornar o fazer cultural cada vez mais agregado.

A consolidação dos setoriais de cultura, conforme prevê o Sistema Municipal de Cultura, abrem perspectivas para a constituição de uma rede de atuação transversal, reunindo realizadores das distintas linguagens. Entre as possibilidades de uma rede a partir dos setores, está a contribuição permanente para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das políticas públicas.

 

EIXO 3
MARCOS LEGAIS E O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Sendo a cultura direito social básico do cidadão, cabe ao Poder Público instituir mecanismos para fomentá-la de forma planejada e estruturada, assegurando sempre a ampla participação da sociedade. O Sistema Municipal de Cultural de Foz do Iguaçu (SMC) é o instrumento norteador e principal marco legal das políticas culturais.

O SMC foi criado em 2009. Duas das suas principais determinações, o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) e o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC), foram efetivados em 2012 e 2015, respectivamente.  O Sistema Municipal de Indicadores Culturais (SMIIC), também introduzido pelo SMC, necessita de plataforma ágil, transparente e funcional.

O SMC deve ser avaliado a partir da experiência concreta de sua execução até o momento. A análise deve considerar e abranger as necessidades de aprimoramento, complementação e ampliação de seus meios e instrumentos destinados ao desenvolvimento da cultura. Programas e diretrizes podem ser apensadas ao Sistema Municipal de Cultura, assim como, outros referenciais legais para o funcionamento dos órgãos e equipamentos públicos de cultura.

Um dos principais desafios dos próximos anos é a elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC), documento definidor da cultura pública para 10 (dez) anos. A elaboração do plano determina uma radiografia sobre a realidade atual e projeta o lugar que a cultura do município deverá ocupar no período estendido de uma década.

Considerando que as resoluções das conferências municipais devem constar do Plano Municipal de Cultura, a 4ª Conferência Municipal de Cultura pode deliberar com base em diretrizes, prioridades e metas a serem alcançadas. Além disso, elaborar a plano significa consolidar a adesão de Foz do Iguaçu junto ao Sistema Nacional de Cultura, gerido pelo Ministério da Cultura (MinC).

Não é possível tratar do aperfeiçoamento do sistema legal da cultura dissociado do debate sobre a ampliação do orçamento público da cultura. O atendimento a demandas históricas e às novas necessidades requer a elevação dos recursos para cultura, tendo como referência a destinação de 2% das receitas para o segmento artístico-cultural.

Neste sentido, cabe pactuação sobre a parte do orçamento da cultura gerida por meio do Fundo Municipal de Cultura para as políticas de editais de fomento e incentivo. O fundo, mantido pelo Poder Público e submetido ao controle social, deve ser consolidado como o principal indutor do fazer cultural em Foz do Iguaçu.

 

EIXO 4
DEMOCRACIA CULTURAL


Democracia cultural significa assegurar, por meio de instrumentos objetivos, a garantia do cidadão ao pleno, efetivo e livre exercício dos direitos culturais e a todas as fontes de fruição da cultura. Assim, as políticas públicas devem promover ao iguaçuense a participação direta na vida cultural da cidade.

A democracia cultural pede, antes de tudo, a democratização do acesso às expressões e manifestações de maneira universal. Cabe, pois, ao Poder Público, instituir, fortalecer e ampliar programas, projetos e iniciativas para oferecer ao cidadão o direito de criar e de acessar obras, bens, produtos e serviços culturais.

Para ser contemporânea, uma política cultural deve compreender e reconhecer a existência de públicos diversos, com suas visões, objetivos e interesses igualmente variados. Deve também estimular e criar condições para investigação e o domínio de todos os códigos, linguagens, espaços e equipamentos relevantes para as práticas das atividades cultuais

Em um contexto de democratização, contudo, é preciso absoluta priorização das demandas para atender os estratos excluídos da cidadania cultural por conta da condição social, etnia, deficiência, gênero, local de moradia ou posição geracional. A cultura deve ser entendida com vetor de enfrentamento e redução de todas as formas de desigualdades e exclusão.

A cultura de base comunitária emerge com grande representatividade. O território próximo, onde vivem e convivem as pessoas de uma comunidade ou grupo social, é o espaço privilegiado para a produção, registro, gestão e difusão de iniciativas culturais, sendo das políticas públicas o papel de garantir meios necessários para a sua realização.

Em um ambiente de democracia cultural plena, ao governo compete assegurar que a população e suas instâncias de participação atuem na definição das políticas culturais. Democracia cultural é também o direito de todos de participar da definição das diretrizes culturais, da elaboração do orçamento e dos meios em que os recursos públicos serão empregados.

 

EIXO 5
IDENTIDADE E DIVERSIDADE CULTURAL

Os conceitos de identidade e diversidade cultural relacionam-se ao princípio geral do direito à vida. Ser no mundo é ser diverso e disso resulta o manancial criativo, artístico e cultural que acompanha a história humana, mesmo em tempos de arbítrio e intolerância. Plural e multipolar, estas devem ser as características fundamentais do sujeito histórico de hoje.

A cultura expressa fatores e elementos simbólicos fundadores da humanidade e definidores das relações entre as pessoas. As políticas públicas de cultura, permanentemente disputadas por distintos projetos, então, devem ser capazes de orientar para o viver socialmente com paz, justiça e em absoluto respeito à diferenças.

A diversidade cultural dialoga plenamente com a solidariedade e a coletividade. É preciso respeitar o diverso para construir o universal. A ação governamental dever valorizar e fortalecer experiências desenvolvidas por agentes socioculturais das comunidades populares, os saberes, fazeres e modos de vidas, isto é, as culturas das populações indígenas, dos povos tradicionais e quilombolas, das comunidades do campo.

A articulação entre educação, cultura e cidadania, a produção artística e literária que refletem a diversidade cultural requerem proposições específicas e garantias de financiamento. Do mesmo modo, a memória social e popular, os patrimônios material e intangível, carecem de medidas de proteção e promoção.

As manifestações e expressões da diversidade cultural serão livres se livre for o direito à comunicação. São necessários canais, veículos, espaços em que a democratização da comunicação seja uma verdade, não retórica daqueles que detêm o monopólio para falar e informar, que estabelecem padrões e ditam o que é cultura e também o que não é, a partir dos interesses do mercado.

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